CMDCA de São Luís divulga nota sobre cassação de conselheiro tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís divulga uma nota oficial com o objetivo de esclarecer as dúvidas acerca da cassação da candidatura e, conseqüentemente, do mandato do então conselheiro tutelar Anderson Martins, da área Cidade Operária/ Cidade Olímpica. Veja abaixo.

 

NOTA OFICIAL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA-SL) vem a público esclarecer o caso da cassação da candidatura e, consequentemente, do mandato do conselheiro tutelar Anderson Martins, que concorreu no ano de 2010 a uma das cinco vagas destinadas ao conselho tutelar da área Cidade operária/Cidade olímpica.

O CMDCA-SL informa que:
1) No período de campanha que antecedeu o processo de escolha dos conselheiros tutelares da Cidade Operária/ Cidade Olímpica, o então candidato ao cargo de conselheiro tutelar,  Anderson Martins, concedeu entrevista para um jornal de grande circulação em São Luís, o  que não era permitido. Conforme resolução nº 38/2009, nenhum candidato poderia, individualmente, conceder entrevista e/ou participar de reportagens alusivas ao pleito.

2) Após a veiculação da entrevista, três dos outros candidatos a conselheiro tutelar e, portanto, participantes do processo de escolha, denunciaram a situação através de documento protocolado junto ao CMDCA/SL. O documento data do dia 11 de maio de 2010. Os demais candidatos argumentaram que se sentiam lesados, uma vez que a concessão de entrevista contraria os dispostos da resolução acima citada. Com base nessa denúncia, o CMDCA-SL formalizou, através de ofício, pedido de esclarecimentos ao candidato.

3) O então candidato Anderson Martins trouxe a ata de uma suposta reunião colegiada, onde ele teria sido designado para participar daquela entrevista como conselheiro tutelar, função que ocupava naquele momento. Vale ressaltar, como agravante, que o conselheiro estava em férias regulamentares, e a ata estava assinada por apenas dois conselheiros. Portanto, a ata de reunião era ilegítima, já que qualquer decisão do conselho tutelar deve ser colegiada e ter assinatura de no mínimo três conselheiros em exercício da função, conforme preconiza o regimento interno daquele órgão.

4) A comissão executiva do processo de escolha deliberou que fosse feita uma oitiva com a conselheira Anália, que era uma das duas pessoas que assinou a ata da reunião. A oitiva constatou que ela não estava ciente de ter participado de nenhuma reunião, e que teria  assinado o documento apenas para ajudar o colega. Assim, a Comissão Executiva deliberou  pelo encaminhamento ao plenário do CMDCA, o pedido de cassação da candidatura do senhor Anderson Martins. Por maioria dos votos, o plenário aprovou a cassação e o CMDCA/SL providenciou, em seguida, a devida notificação  da decisão, tanto para o candidato denunciado quanto para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) como órgão gestor responsável pelas providências administrativas.

5) O candidato Anderson Martins recorreu então poder judiciário , obtendo uma liminar que dizia que o CMDCA-SL deveria empossá-lo como conselheiro. O CMDCA-SL obedeceu à determinação da Justiça, mas defendeu-se em seguida, entrando com uma solicitação de  agravo de instrumento. No dia 27 de abril de 2010, foi revogada a liminar concedida a Anderson Martins. A decisão foi da 3ª vara da Fazenda Pública e consta nos autos da ação cautelar inominada nº 19893-72.2010.8.10.0001. Com isso, tanto a candidatura de Anderson Martins como a sua posse como conselheiro deixaram de ter validade .

6) Após a decisão, o CMDCA-SL pediu ao Poder Executivo a exoneração do já conselheiro, designando como novo titular o 1º suplente que,  conforme o resultado da eleição era o senhor Pedro Viana. Ele desistiu do cargo pouco depois de o CMDCA/SL encaminhar à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) o pedido para sua nomeação. Assumiu, então, a titularidade de conselheiro tutelar da área Cidade Operária/ Cidade Olímpica o senhor Jhonatan Alves Soares, que era o 2º suplente pela ordem de votação. Atualmente, ele é um dos cinco conselheiros que atuam naquela área.

 

 

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