Legislação

Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e …

Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011 Texto para impressão Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único …

Revogado pleo Decreto nº 3.038, de 17.4.1999 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de …

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para …

Define as normas para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em …

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA …

Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da …

Art. 1° – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo Inciso IV – art 9° …