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INFORMAÇÕES GERAIS

  • O QUE É O FMDCA?

    O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) ou Fundo para a Infância e Adolescência está previsto no art.88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É um Fundo especial, devendo existir tanto na esfera municipal quanto na estadual, distrital e federal.

    Deve ser criado por lei, ter receitas e objetivos, obrigatoriamente, previstos na lei.  Além disso, o Fundo deve possuir formas de aplicação de seus recursos determinada pelos Conselhos Municipal, Estadual, Distrital ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

     O Fundo oficialmente funciona como um órgão. Possui personalidade jurídica, sendo obrigado a possuir CNPJ próprio. Sua gestão orçamentária e financeira é feita pelo órgão ao qual legalmente está vinculado.

  • APLICAÇÃO DOS RECURSOS

    A aplicação dos recursos do Fundo deverá obedecer a todas as normas de gestão e aplicação dos recursos públicos, em geral.

    Será necessário, sempre, uma deliberação do Plenário do Conselho, transformada em Resolução, definindo como será a movimentação dos recursos do Fundo.

    O Conselho deverá manter uma sistemática permanente de acompanhamento das ações relativas à aplicação desses recursos.

    A secretaria ou fundação à qual o Fundo está vinculado deve fornecer mensalmente todas as informações necessárias ao Conselho, tais como: balancetes, extratos bancários, etc.

  • REPRESENTAÇÃO DO FUNDO

    O Fundo será representado por uma ou mais contas bancárias nas quais constem sua denominação, visando facilitar sua identificação por parte do doador. Conforme prevê a Resolução n° 137/CONANDA, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio. O pessoal necessário para a sua movimentação será pago pelo Município, sejam servidores do Conselho, da secretaria ou fundação.

  • FMDCA E CONSELHO DE DIREITOS

    Para que o Fundo exista é preciso que antes já exista o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente criado e funcionando.

  • REGULAMENTAÇÃO

    A lei que cria o Fundo Municipal deverá estabelecer: os objetivos, a receita, a destinação dos recursos, as formas de gestão e execução.  É preferível que os detalhamentos já estejam previstos nela própria. Nos casos em que a lei municipal que cria o Fundo não o regulamenta, tal regulamentação será feita por meio do Decreto Municipal.

  • PARA QUE SERVE O FUNDO

    O Fundo Municipal não é para pagar as despesas de manutenção do Conselho. Deve ser uma Unidade Orçamentária própria e possuir seu orçamento próprio, diferenciado do orçamento do Conselho, que fará parte da peça orçamentária do órgão ao qual está vinculado.

    As destinações dos recursos captados pelo Fundo estão previstas na lei que o criou ou no decreto que o regulamentou.  O Estatuto da Criança e do Adolescente não enumera todas as formas de aplicação dos recursos do Fundo.  Na realidade, o ECA só prevê uma única despesa obrigatória no Fundo, que diz respeito ao incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

    Entretanto, compreende-se que recursos do Fundo não são para financiar política pública básica voltada para criança e o adolescente.  Ou seja, os recursos do Fundo não se destinam a financiar obras públicas, fazer escolas, hospitais, pagar pessoal, material de consumo, etc.  Também não devem ser para remuneração dos Conselheiros Tutelares, pois esta é uma obrigação do Município.

  • ORIGEM DOS RECURSOS

    O Fundo terá várias fontes de receita que deverão estar previstas quando da sua regulamentação. Dentre as principais fontes podemos destacar:

    -  DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

    Significa o repasse mensal feito pelo Tesouro que, dependendo de cada município, tem-se observado variadas formas de apresentação:

    a) Repasse de recursos orçamentários exatamente como se fosse um órgão da administração pública municipal. Ou seja, anualmente, quando da elaboração da proposta orçamentária, deve ser feita a previsão de recursos a serem repassados do Tesouro para o Fundo;

    b) Outra forma de repasse de recursos adotada em vários municípios é a vinculação dos repasses mensais a um percentual do Fundo de Participação do Município, geralmente até no máximo 1%.

    c) Um modelo alternativo e inédito foi o adotado no Fundo Municipal de São Luis ao vincular o repasse municipal a 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais.

    O repasse do Tesouro é um meio importante de aporte de recursos para o Fundo. Entretanto, não deve ser o principal, muito menos o único.

     

    - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estimular estas destinações para que se transformem numa efetiva fonte de receita para o Fundo. O Conselho deve manter ações permanentes de captação de recursos.

    De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, destinações de recursos ao Fundo, por pessoas físicas e jurídicas, feitas até dia 31 de dezembro, podem ser abatidas ou restituídas quando da elaboração da declaração do imposto de renda.

    No caso da pessoa física, o percentual está limitado a 6% do imposto devido para as pessoas que fazem declaração pelo modelo completo.

    No que se refere à pessoa jurídica, a matéria também está contemplada no Regulamento do Imposto de Renda. Tal dispositivo faculta às empresas que fazem apuração pelo método de Lucro Real destinarem até 1% do Imposto Devido.

     

    - DOAÇÕES E LEGADOS DIVERSOS

    É possível doação em espécie ou bens, assim como receita do produto da venda de materiais, publicações, realização de eventos e outras destinadas pelo Poder Executivo provenientes de percentual de arrecadação de aluguéis, taxas, etc.

     

    - MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

    As multas decorrentes de condenação em ações cíveis e da aplicação de penalidades previstas nos artigos 228 a 258 da Lei 8.069/90 reverterão para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (art.154 e 214)

     

    - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL

    O Fundo Municipal poderá receber transferências de recursos dos Fundos Nacional ou Estadual e ainda de qualquer órgão de governo, desde que o objetivo esteja voltado para as prioridades contidas no Plano de Aplicação.

     

    - DOAÇÕES DE GOVERNOS INTERNACIONAIS E DE ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

    O Fundo poderá receber recursos, por meio de convênios firmados entre o Conselho e instituições nacionais e internacionais que financiam projetos para a infância e adolescência.

    Em geral, cada entidade privilegia determinadas ações ou programas, havendo necessidade de planos consistentes e convincentes.

     

    - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

    Os recursos do Fundo destinam-se aos programas de atendimento à criança e ao adolescente. Portanto, sua liberação deverá ser rápida. Enquanto os recursos permanecerem no Fundo, devem ser aplicados no Sistema Financeiro.

  • DOAÇÃO EM BENS

    As destinações ao Fundo podem ser tanto em dinheiro quanto em bens.  Quando a destinação é feita em bens, faz-se necessário uma comprovação do valor, que pode ser o valor da Nota Fiscal, se o bem for novo, ou uma avaliação feita por um técnico especializado que emitirá um laudo das condições e valor, caso seja usado.

  • DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

    Toda destinação ao Fundo realizada por pessoa física, com direito ao percentual de 6% do imposto devido deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de cada ano para que possa ser declarada no ano seguinte.

    No ano da realização da Declaração Anual de Ajuste, no período de 1º de janeiro a 31 de abril, também é possível fazer a destinação ao Fundo, só que o benefício fica limitado a 3% do imposto devido.

    Quanto às destinações feitas por pessoas jurídicas, faz-se necessário observar que somente podem obter o benefício fiscal aquelas que declararem seu imposto de renda pelo sistema de lucro real, podendo a destinação ser realizada sempre que for apurado o lucro, no decorrer do ano.

  • OBRIGAÇÕES DO CONSELHO NA SRF

    INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BENEFICIADA

    De acordo com a instrução normativa nº 86/94, os Conselhos de Direitos devem entregar à Secretaria da Receita Federal, até junho do ano subseqüente, controle das doações recebidas, bem como emitir anualmente relação contendo: CPF ou CNPJ dos doadores; a especificação, se em dinheiro ou em bens, e os valores individualizados de todas as doações.

  • IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES

    O nome do doador ao Fundo só poderá ser divulgado mediante autorização expressa, respeitando o que dispõe o Código Tributário Nacional.

  • ISENTO DO IR PODE DOAR

    Qualquer pessoa pode destinar recursos ao Fundo. A questão é que a pessoa isenta não terá direito a nenhum benefício fiscal - abatimento ou restituição - pelo fato de estar isenta.

  • EXEMPLO DE DESTINAÇÃO

    Situações de Doação de Recursos ao Fundo:

     

    1ª Situação - Imposto de Renda Pessoa Física a Pagar – Declaração com Imposto a Pagar e doação menor que o limite de dedução.

     

                  Em R$

     

    Imposto Devido..........................................................................................7.000,00

    Imposto de Renda Retido na Fonte.................................................... 6.500,00

    Destinação do Fundo........................................................................................0,00

    Imposto a Pagar..............................................................................................500,00

     

    Como a destinação pode ser até 6% do Imposto Devido, neste exemplo teríamos então R$ 7.000.00 x 6% = R$ 420,00.

    Com a destinação do Fundo a tabela fica assim:

     

                   Em R$

    Imposto Devido..........................................................................................7.000,00

    Imposto de Renda Retido na Fonte.....................................................6.500,00

    Imposto a Pagar SEM DOAÇÃO.................................................................500,00

    Destinação do FUNDO..................................................................................420,00

    Imposto a Pagar COM DOAÇÃO..................................................................80,00

     

    Neste caso, o doador desembolsa os R$ 500,00 que deveria pagar de imposto, mas R$ 420,00 permaneceram no município para aplicação em programas e projetos de atendimento tanto de entidades da sociedade civil quanto do Poder Público Municipal.

     

    2ª Situação – Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir – Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que o limite de dedução:

     

                 Em R$

    Imposto devido...........................................................................................7.000,00

    Imposto de Renda Retido na Fonte.....................................................8.000,00

    Destinação ao Fundo........................................................................................0,00

    Imposto a Restituir....................................................................................1.000,00

     

    Já sabemos que 6% do Imposto Devido é R$ 420,00. Com a doação ao Fundo de R$ 400, 00, a tabela fica assim:

     

           Em R$

    Imposto Devido..........................................................................................7.000,00

    Imposto de Renda Retido na Fonte.....................................................8.000,00

    Imposto a Restituir SEM DOAÇÃO........................................................1.000,00

    Imposto a Restituir COM DOAÇÃO.......................................................1.400,00

     

    Neste caso o valor doado será restituído integralmente ao doador, sendo que a doação pode ter sido feita ao longo do ano e não apenas em parcela única.

FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente de São Luís

Produzido pela Agência Pipa